Estatuto do Idoso

O idoso possui direito à liberdade, à dignidade, à integridade, à educação, à saúde, à boa qualidade do meio ambiente, ao respeito, entre outros direitos fundamentais (individuais, sociais, difusos e coletivos), cabendo ao Estado, à sociedade e à família, a proteção e garantia de sua aplicação.

E, para assegurar esses direitos e promover a inclusão social dessas pessoas, foi instituído e está em vigor desde 1º de janeiro de 2004, o Estatuto do Idoso.

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